TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NO ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 (ART. 1.029, § 1º, DO ATUAL CPC) E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 03/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela FUNDAÇÃO CASA/SP, contra decisão que, em Execução Fiscal, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. III. Nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.029, § 1º, do atual CPC) e do art. 255, §§ 2º 1º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso, porquanto inexiste similitude fática entre os casos confrontados. IV. De fato, verifica-se que o acórdão recorrido, ao indeferir a desconsideração da personalidade jurídica, partiu da premissa de que "não foram realizadas diligências em busca de bens da empresa executada que pudessem satisfazer a execução" e de que não houve "comprovação de que os sócios tenham agido com excesso de poderes ou infringido a lei, contrato social ou estatuto". Por sua vez, no aresto paradigma, afirma-se ser possível a desconsideração da personalidade jurídica, pelo fato de terem sido infrutíferas todas as diligências para a busca de bens da empresa executada, que pudessem garantir a execução, e de ter sido comprovado o encerramento irregular da sociedade empresária. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 819.899/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)