AgRg no AREsp 820027 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0302310-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação é causa de nulidade absoluta, matéria de ordem pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. O tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Entretanto, por se tratar de flagrante ilegalidade, em razão do evidente cerceamento de defesa, forçoso conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar o rejulgamento do recurso de apelação.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 820.027/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação é causa de nulidade absoluta, matéria de ordem pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. O tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Entretanto, por se tratar de flagrante ilegalidade, em razão do evidente cerceamento de defesa, forçoso conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar o rejulgamento do recurso de apelação.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 820.027/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/04/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART:00005 PAR:00005(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.871/1989)LEG:FED LEI:007871 ANO:1989LEG:FED LCP:000080 ANO:1994 ART:00044 INC:00001 ART:00089 INC:00001 ART:00128 INC:00001LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00370 PAR:00004
Veja
:
(DEFENSORIA PÚBLICA OU DEFENSOR DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL -AUSÊNCIA) STJ - HC 288517-MG, HC 212672-SP, HC 321069-SP, HC 310788-SP, HC 288531-SP