AgRg no AREsp 821483 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0305136-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. SAQUES REALIZADOS EM CONTA DE BENEFICIÁRIO JÁ FALECIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que a realização de saques de valores depositados em favor de beneficiário já falecido configura o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social.
2. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
3. Não tendo o insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 821.483/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. SAQUES REALIZADOS EM CONTA DE BENEFICIÁRIO JÁ FALECIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que a realização de saques de valores depositados em favor de beneficiário já falecido configura o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social.
2. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
3. Não tendo o insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 821.483/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00171 PAR:00003LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(BENEFICIÁRIO FALECIDO - RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO - ESTELIONATOCONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL) STJ - AgRg no REsp 1544291-CE, AgRg no REsp 1378323-PR(ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 600526-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1041595 SP 2017/0008460-7 Decisão:27/06/2017
DJe DATA:01/08/2017
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