AgRg no AREsp 822378 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0291972-2
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO FIRMADO POR UM DOS DEMANDADOS E A MUNICIPALIDADE. VALOR INFERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE AFIRMA A CAPACIDADE PROFISSIONAL DO EXPERT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL.
HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o caráter estritamente pessoal da opção de uma das partes pela realização do acordo, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.
2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que o laudo que amparou a sentença foi elaborado por profissional devidamente habilitado e reflete a justa indenização do imóvel desapropriado, ensejaria o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 822.378/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO FIRMADO POR UM DOS DEMANDADOS E A MUNICIPALIDADE. VALOR INFERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE AFIRMA A CAPACIDADE PROFISSIONAL DO EXPERT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL.
HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o caráter estritamente pessoal da opção de uma das partes pela realização do acordo, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.
2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que o laudo que amparou a sentença foi elaborado por profissional devidamente habilitado e reflete a justa indenização do imóvel desapropriado, ensejaria o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 822.378/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/04/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja
:
(PERITO - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 328197-MG(FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1326913-MG, EDcl no AREsp 36318-PA(DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - REsp 1421659-RN
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 333203 SC 2013/0118170-0 Decisão:09/08/2016
DJe DATA:14/09/2016
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