AgRg no AREsp 824059 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0310046-0
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL.
"É inviável a análise de tese alegada somente em agravo regimental que caracterize inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública" (STJ, AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 824.059/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL.
"É inviável a análise de tese alegada somente em agravo regimental que caracterize inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública" (STJ, AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 824.059/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no AREsp 824059-RS que foram acolhidos.
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 770718-RS, AgRg no REsp 1338528-RJ
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