AgRg no AREsp 824164 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0297909-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. DUPLICATAS EFETIVAMENTE LIQUIDADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 4.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, se todas as questões atinentes à solução do litígio foram efetivamente decididas, não constando do acórdão eiva de omissão, mas decisão adversa à pretendida pela parte.
2. Havendo o Tribunal local reconhecido que as duplicatas foram efetivamente liquidadas não havendo que falar em repetição de indébito ou má-fé a partir dos elementos fático-probatórios dos autos, inviável se afigura a sua revisão na via do recurso especial.
Aplicação da Súmula 7 do STJ.
3. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 824.164/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 01/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. DUPLICATAS EFETIVAMENTE LIQUIDADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 4.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, se todas as questões atinentes à solução do litígio foram efetivamente decididas, não constando do acórdão eiva de omissão, mas decisão adversa à pretendida pela parte.
2. Havendo o Tribunal local reconhecido que as duplicatas foram efetivamente liquidadas não havendo que falar em repetição de indébito ou má-fé a partir dos elementos fático-probatórios dos autos, inviável se afigura a sua revisão na via do recurso especial.
Aplicação da Súmula 7 do STJ.
3. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 824.164/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 01/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/04/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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