AgRg no AREsp 824404 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0299013-3
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ARTIGO 485, INCISO V. REVISÃO DE INÍCIO DE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR RURÍCOLA FALECIDO EM 1968, CONCEDIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu não ser caso de desconstituição do julgado, porquanto a parte recorrente não aparelhou a Rescisória com o fundamento devido, pelo que ausente pressuposto trivial para a pretendida desconstituição.
3. A revisão do entendimento formado na instância a quo quanto à impossibilidade de desconstituição do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 824.404/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 24/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ARTIGO 485, INCISO V. REVISÃO DE INÍCIO DE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR RURÍCOLA FALECIDO EM 1968, CONCEDIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu não ser caso de desconstituição do julgado, porquanto a parte recorrente não aparelhou a Rescisória com o fundamento devido, pelo que ausente pressuposto trivial para a pretendida desconstituição.
3. A revisão do entendimento formado na instância a quo quanto à impossibilidade de desconstituição do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 824.404/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 24/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja
:
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OMISSÃO INEXISTENTE) STJ - REsp 927216-RS, REsp 855073-SC(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - VIA INADEQUADA) STJ - AgRg nos EDcl no Ag 975503-MS(AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 532678-GO, AgRg nos EDcl no AREsp 708422-DF
Mostrar discussão