AgRg no AREsp 824525 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0311573-6
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 45, § 1º, DO CP. ILEGALIDADE NO VALOR DA PENA SUBSTITUTIVA (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA PRESTAÇÃO FIXADA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. TEMA QUE NÃO DEMANDA REEXAME DE PROVA. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU E O DANO CAUSADO. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMA A CAPACIDADE ECONÔMICA EM R$ 790,00 (SETECENTOS E NOVENTA REAIS) MENSAIS. DANO IMENSURÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM A FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 824.525/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 45, § 1º, DO CP. ILEGALIDADE NO VALOR DA PENA SUBSTITUTIVA (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA PRESTAÇÃO FIXADA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. TEMA QUE NÃO DEMANDA REEXAME DE PROVA. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU E O DANO CAUSADO. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMA A CAPACIDADE ECONÔMICA EM R$ 790,00 (SETECENTOS E NOVENTA REAIS) MENSAIS. DANO IMENSURÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM A FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 824.525/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00045 PAR:00001
Veja
:
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FINALIDADE) STJ - AgRg no AREsp 471421-GO
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1027646 PR 2016/0325215-9 Decisão:09/05/2017
DJe DATA:15/05/2017
Mostrar discussão