AgRg no AREsp 824847 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0300093-3
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO. CONCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
O Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, entendeu que à suposta não observância do princípio da legalidade, como pretende o recorrente, não envolve análise jurídica, mas puramente fática. Hipótese não comportada na estreita via do especial pela orientação da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 824.847/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO. CONCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
O Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, entendeu que à suposta não observância do princípio da legalidade, como pretende o recorrente, não envolve análise jurídica, mas puramente fática. Hipótese não comportada na estreita via do especial pela orientação da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 824.847/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 366923-RS, MS 9710-DF
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