AgRg no AREsp 824996 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0301643-5
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. Falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar assertiva de violação aos arts. 110, 421, 422 e 475 do Código Civil, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. Inviabilidade de rever os fundamentos de falta de provas, por demandar o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 824.996/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 21/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. Falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar assertiva de violação aos arts. 110, 421, 422 e 475 do Código Civil, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. Inviabilidade de rever os fundamentos de falta de provas, por demandar o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 824.996/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 21/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 21/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Informações adicionais
:
"[...] na via especial não cabe a análise de afronta a
dispositivo constitucional, ainda que com intuito de
prequestionamento".
"Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa
sem a produção de prova testemunhal, quando o tribunal de origem
entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a
existência de provas suficientes para o seu convencimento.
Hão de ser levados em consideração o princípio da livre
admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos
termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador
determinar as provas que entende necessárias à instrução do
processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis
ou protelatórias".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00130LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE DE AFRONTA ADISPOSITIVO CONSTITUCIONAL) STJ - EDcl no REsp 680385-RS, REsp 1043700-TO, AgRg no REsp 977900-PR
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