AgRg no AREsp 825284 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0309706-3
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO ANUAL DE BEBIDAS. EMPRESA INATIVA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. CASO CONCRETO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido consignou que a multa foi afastada porque ficou "evidenciada a ilegalidade na consideração de uma situação fática inexistente (produção anual de bebidas e estoques)".
2. Rever o entendimento da Corte local demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 825.284/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 23/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO ANUAL DE BEBIDAS. EMPRESA INATIVA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. CASO CONCRETO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido consignou que a multa foi afastada porque ficou "evidenciada a ilegalidade na consideração de uma situação fática inexistente (produção anual de bebidas e estoques)".
2. Rever o entendimento da Corte local demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 825.284/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 23/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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