AgRg no AREsp 825419 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0313323-0
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. ART. 28, CAPUT, DA LEI N.
8.038/1990 E SÚMULA N. 699/STF. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 191 DO ANTIGO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art.
28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e na Súmula 699/STF, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução n. 472/2011, o que não ocorreu no caso.
2. Não há falar em prazo em dobro, pois a regra prevista no art. 191 do antigo CPC não se aplica no processo penal (precedentes.) 3.
Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 825.419/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. ART. 28, CAPUT, DA LEI N.
8.038/1990 E SÚMULA N. 699/STF. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 191 DO ANTIGO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art.
28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e na Súmula 699/STF, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução n. 472/2011, o que não ocorreu no caso.
2. Não há falar em prazo em dobro, pois a regra prevista no art. 191 do antigo CPC não se aplica no processo penal (precedentes.) 3.
Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 825.419/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/06/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00028LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000699LEG:FED RES:000472 ANO:2011(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00191
Veja
:
(PROCESSO PENAL - PROCURADORES DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO -INAPLICABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 246999-PR, AgRg no AREsp 649628-SC, AgRg no AREsp 697593-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 540801 SP 2014/0158441-3 Decisão:07/03/2017
DJe DATA:15/03/2017AgRg no AREsp 831093 SP 2015/0326401-0 Decisão:08/11/2016
DJe DATA:14/11/2016AgRg no AREsp 846176 SP 2016/0025783-6 Decisão:15/09/2016
DJe DATA:21/09/2016
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