CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. SANEAMENTO DO PROCESSO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. FATURA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUFICIÊNCIA, SUCESSÃO DA TELEBRÁS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se verifica infringência ao art. 535, II, do CPC/73, quando o acórdão enfrenta, de forma expressa e clara, como no caso concreto, a matéria suscitada pela parte, ainda que decida de forma contrária ao seu interesse. 3. O Tribunal local concluiu, com suporte nos fatos e provas constantes dos autos, como comprovada a relação jurídica entre as partes litigante e preenchidos os requisitos necessários à inversão do ônus probatório, de forma que a sua revisão na via especial está obstada pela Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 825.672/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017)