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Jurisprudência


AgRg no AREsp 825950 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0311811-1

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE SOPESADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES ADOTADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo valorado a culpa concorrente, tal como preconizado por esta Corte (REsp n. 1.172.421/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/9/2012), alterar os patamares adotados segundo critério discricionário do julgador encontra, de fato, óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. No que concerne ao valor da indenização, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias será revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no caso dos autos, em que a quantia foi fixada com base nas peculiaridades da espécie. Logo, também aqui incide o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 825.950/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 27/05/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : DJe 27/05/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Notas : Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (CULPA CONCORRENTE - CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - REsp 1172421-SP
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