AgRg no AREsp 827783 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0315069-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE EM ESTAÇÃO DE TREM. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Observa-se que a quantia fixada na origem, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, aos 22/8/2014, encontra-se aquém dos parâmetros adotados por esta Corte no arbitramento de indenização por morte, sendo de rigor o acolhimento da pretensão recursal a fim de majorar o aludido quantum.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 827.783/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE EM ESTAÇÃO DE TREM. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Observa-se que a quantia fixada na origem, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, aos 22/8/2014, encontra-se aquém dos parâmetros adotados por esta Corte no arbitramento de indenização por morte, sendo de rigor o acolhimento da pretensão recursal a fim de majorar o aludido quantum.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 827.783/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 264.000,00(duzentos e sessenta e
quatro mil reais), equivalentes a 300 (trezentos) salários mínimos,
sendo 100 (cem) salários mínimos para cada um dos autores.
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:********* ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00001LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00944LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000054 SUM:000362
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OMISSÃO -INEXISTÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 529018-MS(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR MORTE - PARÂMETROS) STJ - REsp 1341355-SC, EREsp 435157-MG(DANOS MORAIS - QUANTUM FIXADO - DESPROPORCIONALIDADE - REVISÃO -POSSIBILIDADE) STJ - REsp 1395250-SP, AgRg no AREsp 638324-RJ
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