AgRg no AREsp 828197 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0314975-4
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO PELA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA VÍTIMA PARA RETRATAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.
1. No presente caso, não houve pedido de retratação pela vítima para que fosse marcada a audiência. O recorrente é quem alega que esta deveria ser realizada para, caso a vítima tivesse interesse em retratar-se, poder fazê-lo, ou se renunciasse ao direito, prosseguiria a ação penal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 828.197/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO PELA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA VÍTIMA PARA RETRATAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.
1. No presente caso, não houve pedido de retratação pela vítima para que fosse marcada a audiência. O recorrente é quem alega que esta deveria ser realizada para, caso a vítima tivesse interesse em retratar-se, poder fazê-lo, ou se renunciasse ao direito, prosseguiria a ação penal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 828.197/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:011340 ANO:2006***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA ART:00016LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619
Veja
:
(VÍTIMA - RETRATAÇÃO - MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA) STJ - HC 303171-SP(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA) STJ - EDcl no HC 133187-PR, EDcl no AgRg no Ag 1276131-PA
Mostrar discussão