AgRg no AREsp 828590 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0317525-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REAJUSTE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO.
CÁLCULOS DA CONTADORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e nas provas carreadas aos autos, concluiu que houve o pagamento integral do reajuste de 28,86%, sendo correta a compensação na fase de execução.
2. A revisão da conclusão do Colegiado de origem esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 828.590/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REAJUSTE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO.
CÁLCULOS DA CONTADORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e nas provas carreadas aos autos, concluiu que houve o pagamento integral do reajuste de 28,86%, sendo correta a compensação na fase de execução.
2. A revisão da conclusão do Colegiado de origem esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 828.590/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Informações adicionais
:
Não é possível, em sede de recurso especial, rever a decisão do
Tribunal de origem acerca da distribuição do ônus da prova. Isso
porque analisar o pleito do recorrente demanda o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância
extraordinária, a teor da Súmula 7 do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00333
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - REAJUSTE DE 28,86% - VALOR PAGO - REVISÃO -REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1255520-PR, AgRg no AREsp 492635-PE, AgRg no REsp 1244063-RS, AgRg no AREsp 243674-AL(RECURSO ESPECIAL - ÔNUS PROBATÓRIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1461417-PR, AgRg no AREsp 693553-RS
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