AgRg no AREsp 828708 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0318564-8
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS E DESCAMINHO. INADMISSÃO DO RESP. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
INCIDÊNCIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O agravante deixou de infirmar a fundamentação da decisão proferida pelo Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial.
Incidência da Súmula 182 desta Corte.
2. A pretensão de aplicação do redutor da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, no patamar máximo, implica o reexame dos elementos fáticos da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 828.708/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS E DESCAMINHO. INADMISSÃO DO RESP. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
INCIDÊNCIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O agravante deixou de infirmar a fundamentação da decisão proferida pelo Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial.
Incidência da Súmula 182 desta Corte.
2. A pretensão de aplicação do redutor da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, no patamar máximo, implica o reexame dos elementos fáticos da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 828.708/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Informações adicionais
:
"[...] o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ante a
assertiva de que o acórdão recorrido foi proferido em consonância
com a jurisprudência desta Casa.
Todavia, o agravante não infirmou especificamente tal
assertiva, restringindo-se a alegar que a Súmula 83/STJ só poderia
ser aplicada em recursos especiais fundamentados na alínea 'c' do
permissivo constitucional.
Ressalte-se que, inadmitido o recurso especial com base no
referido verbete sumular, incumbiria à parte interessada apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão
impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a
demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte
Superior".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA) STJ - AgRg no AREsp 572082-ES, AgRg no AREsp 275940-RS, AgRg no REsp 1374369-RS(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DOARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 670919-SP, AgRg no AREsp 491748-SP, AgRg no AREsp 560239-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 993107 RJ 2016/0260270-9 Decisão:02/05/2017
DJe DATA:11/05/2017AgRg no AREsp 972075 MG 2016/0224025-0 Decisão:22/11/2016
DJe DATA:06/12/2016AgRg no AREsp 979307 ES 2016/0235530-7 Decisão:22/11/2016
DJe DATA:06/12/2016
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