AgRg no AREsp 829808 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0320414-3
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115/STJ. CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 5/STJ.
1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula n. 115/STJ).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 829.808/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115/STJ. CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 5/STJ.
1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula n. 115/STJ).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 829.808/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
"[...] é incontroverso que o disposto no art. 13 do CPC/1973
tem incidência apenas no âmbito ordinário.
O advogado deve ser diligente ao interpor recurso, observando,
sobretudo, a regularidade na representação processual, devendo
comprová-la no momento da interposição, não podendo ser suprida a
falta do instrumento de procuração após o protocolo do recurso
especial, ainda que no Tribunal de origem".
"[...]no que concerne à aplicação do art. 1.029, § 3º, do
CPC/2015 ao recurso especial, conforme decidido pelo Plenário do STJ
na sessão de 9 de março deste ano, 'nos recursos tempestivos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo
prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do
novo CPC'(Enunciado Administrativo n. 5/STJ)".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00005
Veja
:
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃODO RECURSO) STJ - AgRg no REsp 877302-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 844024 PA 2016/0018679-3 Decisão:14/06/2016
DJe DATA:16/06/2016AgRg no AREsp 829855 MG 2015/0320247-5 Decisão:07/06/2016
DJe DATA:16/06/2016
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