AgRg no AREsp 830194 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0317650-0
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 298 E 71, AMBOS DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A análise acerca da tipicidade da conduta e da caracterização de crime continuado ou crime único, passa pelo exame dos fatos e das provas, o que é vedado na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 830.194/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 298 E 71, AMBOS DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A análise acerca da tipicidade da conduta e da caracterização de crime continuado ou crime único, passa pelo exame dos fatos e das provas, o que é vedado na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 830.194/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00071
Veja
:
(TIPICIDADE DA CONDUTA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 483913-SP, AgRg no AREsp 454465-SP, AgRg no REsp 1304350-MG, AgRg no REsp 1291561-SP(CONTINUIDADE DELITIVA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1303954-MG, AgRg no AREsp 242486-PR, AgRg no Ag 1384194-RJ
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