AgRg no AREsp 830274 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0315055-6
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 DO CPP, 16 E 68 DO CP.
DISPOSITIVOS QUE NÃO FORAM DEBATIDOS NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 830.274/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 DO CPP, 16 E 68 DO CP.
DISPOSITIVOS QUE NÃO FORAM DEBATIDOS NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 830.274/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIA DESVIADA - MAJORANTE - FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA) STJ - AgRg no AREsp 407706-SP
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