AgRg no AREsp 830353 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0322780-1
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE TRAZEM FUNDAMENTO NÃO APONTADO NO ESPECIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO ENFRENTADO PELA CORTE A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. PLEITO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ESPECIAL INTERPOSTO SOMENTE COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
1. É incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgRg no REsp n. 1.156.971/RS, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/2/2015).
2. A tentativa de reverter a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, a partir de nova apreciação dos fatos ocorridos no caso, é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Não há interesse em discutir a realização do devido cotejo analítico nos moldes regimentais se o recurso especial interposto não veiculou a tese de divergência jurisprudencial, estando fundamentado apenas na alínea a do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 830.353/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE TRAZEM FUNDAMENTO NÃO APONTADO NO ESPECIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO ENFRENTADO PELA CORTE A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. PLEITO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ESPECIAL INTERPOSTO SOMENTE COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
1. É incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgRg no REsp n. 1.156.971/RS, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/2/2015).
2. A tentativa de reverter a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, a partir de nova apreciação dos fatos ocorridos no caso, é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Não há interesse em discutir a realização do devido cotejo analítico nos moldes regimentais se o recurso especial interposto não veiculou a tese de divergência jurisprudencial, estando fundamentado apenas na alínea a do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 830.353/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no REsp 1156971-RS
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