AgRg no AREsp 830497 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0324358-5
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO NACIONAL NO INTERREGNO DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA.
1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o verbete n. 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A decisão agravada foi disponibilizada do Diário de Justiça em 10/11/2015, considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, no caso, 11/11/2015 (quarta-feira). O prazo teve início dia 12/11/2015 (quinta-feira) encerrando-se em 16/11/2015 (segunda-feira). A petição foi protocolizada apenas em 23/11/2015 (e-STJ fl. 730), fora do quinquídio legal, sendo, pois, intempestivo o recurso.
3. O prazo para a interposição de recurso é contínuo, não ocorrendo sua interrupção devido a presença de feriado no seu interregno (art.
798 do CPP).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 830.497/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO NACIONAL NO INTERREGNO DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA.
1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o verbete n. 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A decisão agravada foi disponibilizada do Diário de Justiça em 10/11/2015, considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, no caso, 11/11/2015 (quarta-feira). O prazo teve início dia 12/11/2015 (quinta-feira) encerrando-se em 16/11/2015 (segunda-feira). A petição foi protocolizada apenas em 23/11/2015 (e-STJ fl. 730), fora do quinquídio legal, sendo, pois, intempestivo o recurso.
3. O prazo para a interposição de recurso é contínuo, não ocorrendo sua interrupção devido a presença de feriado no seu interregno (art.
798 do CPP).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 830.497/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/06/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00798LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00028LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000699
Veja
:
(PROCESSO PENAL - PRAZO RECURSAL - ARTIGO 28 DA LEI 8.038/1990) STJ - AgRg no AREsp 733427-DF(PROCESSO PENAL - FERIADO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL) STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1432030-PE
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