AgRg no AREsp 830787 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0312622-5
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC.
DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273, I, DO CPC E DE EVENTUAL RECOLHIMENTO A MENOR DE TRIBUTOS. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 830.787/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC.
DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273, I, DO CPC E DE EVENTUAL RECOLHIMENTO A MENOR DE TRIBUTOS. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 830.787/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Informações adicionais
:
"[...] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é
uníssona no sentido de que para avaliar os critérios adotados pela
instância ordinária, que ensejaram a concessão ou não da tutela
antecipada, é necessário o reexame do acervo probatórios dos autos,
providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ."
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00273 INC:00001 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - TUTELA ANTECIPADA - AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOSADOTADOS PELO TRIBUNAL A QUO) STJ - AgRg no AREsp 515145-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1012383 RS 2016/0293950-5 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:22/05/2017
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