AgRg no AREsp 830907 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0326412-3
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. LEI N. 8.038/1990. QUINQUÍDIO LEGAL. INALTERAÇÃO.
DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o quinquídio legal previsto na Lei n. 8.038/1990 permaneceu inalterado ante as transformações introduzidas tanto no Código de Processo Civil anterior e.g., Leis n. 8.950/1994 e 12.322/2010 , quanto no novo diploma processual (Lei n. 13.105/2015), pois o art. 39 remanesce em vigor.
2. O prazo do recurso de agravo em recurso especial interposto anteriormente ao novo Código de Processo Civil é regido pelo disposto no art. 28 da Lei n. 8.038/1990, corroborado, à época, pelo entendimento estatuído na Resolução n. 472/2011 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 830.907/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. LEI N. 8.038/1990. QUINQUÍDIO LEGAL. INALTERAÇÃO.
DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o quinquídio legal previsto na Lei n. 8.038/1990 permaneceu inalterado ante as transformações introduzidas tanto no Código de Processo Civil anterior e.g., Leis n. 8.950/1994 e 12.322/2010 , quanto no novo diploma processual (Lei n. 13.105/2015), pois o art. 39 remanesce em vigor.
2. O prazo do recurso de agravo em recurso especial interposto anteriormente ao novo Código de Processo Civil é regido pelo disposto no art. 28 da Lei n. 8.038/1990, corroborado, à época, pelo entendimento estatuído na Resolução n. 472/2011 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 830.907/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00028 ART:00039LEG:FED RES:000471 ANO:2011(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 420869-SP, AgRg no AREsp 797599-ES, AgRg nos EAREsp 607127-SP, AgRg no AREsp 798930-SP, AgRg no HC 341373-SP
Sucessivos
:
AgRg nos EDcl no AREsp 905858 PB 2016/0108849-6
Decisão:18/10/2016
DJe DATA:10/11/2016AgRg no AREsp 944184 PB 2016/0172459-5 Decisão:27/09/2016
DJe DATA:13/10/2016AgInt no AREsp 898016 SE 2016/0112710-1 Decisão:09/08/2016
DJe DATA:24/08/2016
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