AgRg no AREsp 831002 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0325859-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO.
DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.
I - Tendo o eg. Tribunal de origem, ao apreciar os fatos e as provas produzidas no curso da instrução penal, concluído pela autoria e pela materialidade delitiva do crime, não há como modificar tal entendimento, em sede de recurso especial, sem alterar as premissas fáticas estabelecidas pela col. Corte de origem, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
II - Ainda que assim não fosse, a argumentação trazida pelo agravante não guarda pertinência com os fundamentos esposados pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual incide o óbice indicado pelo enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 831.002/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO.
DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.
I - Tendo o eg. Tribunal de origem, ao apreciar os fatos e as provas produzidas no curso da instrução penal, concluído pela autoria e pela materialidade delitiva do crime, não há como modificar tal entendimento, em sede de recurso especial, sem alterar as premissas fáticas estabelecidas pela col. Corte de origem, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
II - Ainda que assim não fosse, a argumentação trazida pelo agravante não guarda pertinência com os fundamentos esposados pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual incide o óbice indicado pelo enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 831.002/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 734367-DF, AgRg no AREsp 607559-DF(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 582241-DF, AgRg no AREsp 298187-MG, REsp 1420960-MG
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1597734 AC 2016/0121849-8 Decisão:06/10/2016
DJe DATA:19/10/2016AgRg no AgRg no AREsp 581123 RJ 2014/0233633-9
Decisão:01/09/2016
DJe DATA:09/09/2016
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