AgRg no AREsp 831480 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0321925-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verificando-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões postas no recurso da parte, não há que se falar em omissão do acórdão recorrido. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o entendimento das instâncias ordinárias que, analisando a documentação trazida pelo postulante, indefere o pedido de benefício da justiça gratuita, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 831.480/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verificando-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões postas no recurso da parte, não há que se falar em omissão do acórdão recorrido. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o entendimento das instâncias ordinárias que, analisando a documentação trazida pelo postulante, indefere o pedido de benefício da justiça gratuita, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 831.480/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 686665-SP
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