AgRg no AREsp 832062 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0319384-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 832.062/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 832.062/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Palavras de resgate
:
TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC).
Informações adicionais
:
"[...] a regra prevista no art. 1037, II, do Código de Processo
Civil de 2015, correspondente ao art. 543-C, § 1º, do CPC/1973,
destina-se aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça
dos Estados, não se aplicando aos recursos especiais já encaminhados
a esta Corte Superior, conforme consolidado entendimento deste
Tribunal, ao interpretar a regra do código revogado. [...].
O mesmo entendimento prevaleceu na vigência do CPC/2015 [...]".
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
"[...] este eg. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado
no sentido de ser legítima a cobrança de tarifas administrativas,
desde que estas estejam 'taxativamente previstas em norma
padronizadora expedida pela autoridade monetária' [...], e que haja
expressa previsão contratual, bem como que não reste demonstrada, no
caso concreto, vantagem exagerada por parte do agente financeiro
(hipótese na qual serão tidas por ilegais e abusivas)[...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01037 INC:00002LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C PAR:00001LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005
Veja
:
(SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE DE RECURSOREPETITIVO - RECURSO ENCAMINHADO AO STJ - INAPLICABILIDADE) STJ - EDcl no AgInt no AREsp 892959-PR, AgRg no Ag 959104-SP, AgRg no REsp 1115068-RS(RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL - SÚMULA 5 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 535616-MS, AgRg no AREsp 449019-PE, AgRg no AREsp 504981-DF(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO- COBRANÇA - REQUISITOS) STJ - AgRg no AREsp 357178-PR, EDcl nos EDcl no AREsp 353391-SC, REsp 1270174-RS
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