AgRg no AREsp 832881 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0321521-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Afastada a alegada contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia.
2. Os arts. 4º, 32, 77 e 114 do CTN somente foram suscitados por ocasião da oposição dos embargos de declaração, tratando-se, portanto, de inovação recursal.
3. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que denota a inadequação na via eleita.
Incidência da Súmula 280/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 832.881/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Afastada a alegada contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia.
2. Os arts. 4º, 32, 77 e 114 do CTN somente foram suscitados por ocasião da oposição dos embargos de declaração, tratando-se, portanto, de inovação recursal.
3. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que denota a inadequação na via eleita.
Incidência da Súmula 280/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 832.881/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:MUN LEI:004721 ANO:2002 UF:RS(CANOAS)
Veja
:
(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 443261-MG(OFENSA A DIREITO LOCAL) STJ - REsp 968480-SP
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