AgRg no AREsp 833232 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0322729-2
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA ESPECIFICADA NA RESOLUÇÃO DO STJ. GRU SIMPLES. GRU COBRANÇA. RESP 1.498.623/RJ. VOTO VISTA. FIXAÇÃO DE MARCO FINAL.
1. Nos termos do voto vista proferido no julgamento do REsp n.
1.498.623/RJ, somente é possível relevar a deserção quando o recolhimento em guia diversa da especificada em resolução do STJ ocorre até 15/8/2014.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 833.232/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA ESPECIFICADA NA RESOLUÇÃO DO STJ. GRU SIMPLES. GRU COBRANÇA. RESP 1.498.623/RJ. VOTO VISTA. FIXAÇÃO DE MARCO FINAL.
1. Nos termos do voto vista proferido no julgamento do REsp n.
1.498.623/RJ, somente é possível relevar a deserção quando o recolhimento em guia diversa da especificada em resolução do STJ ocorre até 15/8/2014.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 833.232/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000003 ANO:2015(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 821661 SP 2015/0290424-3 Decisão:19/05/2016
DJe DATA:01/06/2016
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