PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITOS PROVENIENTES DO CONSUMO DE ÁGUA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PESSOAL DA DÍVIDA. ARTIGO DE LEI APONTADO POR VIOLADO. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal a quo entendeu, no caso dos autos, que a norma disposta no art. 45 da Lei 11.445/07 não respalda a pretensão da agravante de que a obrigação pelo pagamento da fatura de água é vinculada ao imóvel. 2. Assim, improcedente a argumentação de não observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) e da Súmula vinculante 10 do STF, pois não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão, tampouco seu afastamento, mas apenas a sua exegese, acerca de sua aplicação em relação ao caso concreto. 3. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB por meio da decisão impugnada; hipótese em que apenas se assentou a exegese aplicada ao referido dispositivo legal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.673/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)