AgRg no AREsp 834798 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0324978-6
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SERVIDOR PÚBLICO DO DF. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE.
VIOLAÇÃO DO ART. 6o. DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
LEI 8.112/1990 APLICADA A SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL 197/1991. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento do direito a conversão em pecúnia de licença prêmio por assiduidade não usufruída, tendo a Corte de Origem assentado que os autores não haviam adquirido o direito a licença até o implemento da Lei 9.527/1997, que substitui a licença prêmio pela licença capacitação, alterando as disposições do art. 87 da Lei 8.112/1990.
2. Esta Corte compreende que não se conhece, na via especial, de eventual violação aos princípios esculpidos no art. 6o. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), porquanto, apesar de previstos em norma infraconstitucional, tem natureza eminentemente constitucional, sendo reprodução do art. 5o., XXXVI da Constituição Federal. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. 823.554/MG, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2016; AgRg no REsp. 1.070.761/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.3.2016).
3. Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a Lei 8.112/1990, quando aplicada aos Servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/1991, ostenta natureza de lei local, restando inviável sua apreciação em sede de Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp.
1.207.554/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016; AgRg no AREsp.
713.381/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.10.2015; EDcl no AREsp. 677.496/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.8.2015; AgRg no AREsp. 347.948/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.9.2014.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 834.798/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SERVIDOR PÚBLICO DO DF. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE.
VIOLAÇÃO DO ART. 6o. DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
LEI 8.112/1990 APLICADA A SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL 197/1991. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento do direito a conversão em pecúnia de licença prêmio por assiduidade não usufruída, tendo a Corte de Origem assentado que os autores não haviam adquirido o direito a licença até o implemento da Lei 9.527/1997, que substitui a licença prêmio pela licença capacitação, alterando as disposições do art. 87 da Lei 8.112/1990.
2. Esta Corte compreende que não se conhece, na via especial, de eventual violação aos princípios esculpidos no art. 6o. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), porquanto, apesar de previstos em norma infraconstitucional, tem natureza eminentemente constitucional, sendo reprodução do art. 5o., XXXVI da Constituição Federal. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. 823.554/MG, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2016; AgRg no REsp. 1.070.761/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.3.2016).
3. Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a Lei 8.112/1990, quando aplicada aos Servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/1991, ostenta natureza de lei local, restando inviável sua apreciação em sede de Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp.
1.207.554/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016; AgRg no AREsp.
713.381/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.10.2015; EDcl no AREsp. 677.496/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.8.2015; AgRg no AREsp. 347.948/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.9.2014.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 834.798/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/06/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART:00006LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00036LEG:FED LEI:008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃOLEG:DIS LEI:000197 ANO:1991 UF:DFLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(DIREITO ADQUIRIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO - COISA JULGADA -NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 823554-MG, AgRg no REsp 1070761-RS(LEI FEDERAL - STATUS DE LEI LOCAL - SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL) STJ - AgRg no REsp 1207554-DF, AgRg no AREsp 713381-DF, EDcl no AREsp 677496-DF, AgRg no AREsp 347948-DF
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