AgRg no AREsp 835305 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0325285-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. A capitalização mensal de juros é admitida para contratos firmados após 31/03/2000, data da primeira edição da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada.
Tribunal a quo que afirmou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, estar o encargo expressamente pactuado. Inviabilidade de revolvimento do acervo fático probatório ante o óbice da súmula 7/STJ 2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 835.305/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. A capitalização mensal de juros é admitida para contratos firmados após 31/03/2000, data da primeira edição da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada.
Tribunal a quo que afirmou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, estar o encargo expressamente pactuado. Inviabilidade de revolvimento do acervo fático probatório ante o óbice da súmula 7/STJ 2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 835.305/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 367570-DF, AgRg no AREsp 227946-DF
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