AgRg no AREsp 836752 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0007160-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.
QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.
AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. QUADRO AFASTAMENTO.
FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS.
I - Correta a decisão recorrida, ao dar provimento ao recurso ministerial para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, bem como para afastar a pena restritiva de direitos, ante a qualidade e a quantidade da substância entorpecente apreendida (no caso, 604g de maconha e 9,0 g de crack).
II - A análise do recurso ministerial prescinde de revolvimento fático-probatório, pois restaram delineados nos autos todos os aspectos da conduta praticada pelo ora agravante, ensejando, tão somente, a correta valoração das circunstâncias judiciais do caso concreto, de forma que resta afastada a incidência da Súmula n.
7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 836.752/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.
QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.
AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. QUADRO AFASTAMENTO.
FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS.
I - Correta a decisão recorrida, ao dar provimento ao recurso ministerial para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, bem como para afastar a pena restritiva de direitos, ante a qualidade e a quantidade da substância entorpecente apreendida (no caso, 604g de maconha e 9,0 g de crack).
II - A análise do recurso ministerial prescinde de revolvimento fático-probatório, pois restaram delineados nos autos todos os aspectos da conduta praticada pelo ora agravante, ensejando, tão somente, a correta valoração das circunstâncias judiciais do caso concreto, de forma que resta afastada a incidência da Súmula n.
7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 836.752/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/09/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 604 g de maconha e aproximadamente
9,0 g de crack.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO -FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - AgRg no AREsp 622670-MT, AgRg no HC 199840-ES, HC 311631-SP, HC 305441-RS(NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA -INVIABILIDADE) STJ - HC 331343-SP, HC 339471-SP, HC 246704-PR(AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REVALORAÇÃO DA PROVA) STJ - AgRg no REsp 1360997-MG, AgRg no REsp 1208560-AC
Mostrar discussão