AgRg no AREsp 838810 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0012499-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
2. Consoante fixado pelas instâncias de origem, a extinção do contrato se deu por culpa da recorrente, promitente vendedora.
Nesses termos, a devolução dos valores pagos não pode ocorrer de forma parcial. Precedentes.
3. A alegação trazida no agravo regimental, de que não poderia ser determinada a restituição em dobro do valor pago pelo promitente comprador, constitui inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 838.810/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 27/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
2. Consoante fixado pelas instâncias de origem, a extinção do contrato se deu por culpa da recorrente, promitente vendedora.
Nesses termos, a devolução dos valores pagos não pode ocorrer de forma parcial. Precedentes.
3. A alegação trazida no agravo regimental, de que não poderia ser determinada a restituição em dobro do valor pago pelo promitente comprador, constitui inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 838.810/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 27/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Veja
:
(DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DOPROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES - DESCABIMENTO) STJ - REsp 1300418-SC (RECURSO REPETITIVO)
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