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Jurisprudência


AgRg no AREsp 839454 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0009889-1

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA POSSESSÓRIA E AQUELA QUE SE PRETENDE ANULAR. ATO ADMINISTRATIVO QUE TRANSFERIU A AUTORA, MILITAR, PARA A RESERVA REMUNERADA, PERDENDO, PORTANTO O DIREITO À OCUPAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CUJO TRÂMITE FOI DENEGADO PELA NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELA CORTE LOCAL PARA NÃO DETERMINAR A REUNIÃO DAS DEMANDAS. NÃO SE PODENDO PERMITIR A VEICULAÇÃO TARDIA DAS NECESSÁRIAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se pode permitir à parte recorrente que complemente posteriormente suas razões recursais, quando não impugnou a totalidade dos fundamentos da decisão originalmente recorrida. 2. Agravo Regimental do particular a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 839.454/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 21/03/2017
Data da Publicação : DJe 31/03/2017
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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