AgRg no AREsp 839454 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0009889-1
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA POSSESSÓRIA E AQUELA QUE SE PRETENDE ANULAR. ATO ADMINISTRATIVO QUE TRANSFERIU A AUTORA, MILITAR, PARA A RESERVA REMUNERADA, PERDENDO, PORTANTO O DIREITO À OCUPAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CUJO TRÂMITE FOI DENEGADO PELA NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELA CORTE LOCAL PARA NÃO DETERMINAR A REUNIÃO DAS DEMANDAS. NÃO SE PODENDO PERMITIR A VEICULAÇÃO TARDIA DAS NECESSÁRIAS ALEGAÇÕES.
IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se pode permitir à parte recorrente que complemente posteriormente suas razões recursais, quando não impugnou a totalidade dos fundamentos da decisão originalmente recorrida.
2. Agravo Regimental do particular a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 839.454/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA POSSESSÓRIA E AQUELA QUE SE PRETENDE ANULAR. ATO ADMINISTRATIVO QUE TRANSFERIU A AUTORA, MILITAR, PARA A RESERVA REMUNERADA, PERDENDO, PORTANTO O DIREITO À OCUPAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CUJO TRÂMITE FOI DENEGADO PELA NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELA CORTE LOCAL PARA NÃO DETERMINAR A REUNIÃO DAS DEMANDAS. NÃO SE PODENDO PERMITIR A VEICULAÇÃO TARDIA DAS NECESSÁRIAS ALEGAÇÕES.
IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se pode permitir à parte recorrente que complemente posteriormente suas razões recursais, quando não impugnou a totalidade dos fundamentos da decisão originalmente recorrida.
2. Agravo Regimental do particular a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 839.454/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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