AgRg no AREsp 839860 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0016267-1
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. LOCATÁRIO.
TOMBAMENTO DE IMÓVEL. PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela admissibilidade do locatário como assistente simples na ação em que se discute o tombamento do imóvel pertencente à agravante, considerando a presença do interesse jurídico no resultado da demanda.
2. Para verificar a existência de interesse meramente econômico do agravado na presente demanda, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, considerando que o acórdão se baseou na análise dos elementos fáticos e documentais presentes na lide para constatar a existência de interesse jurídico do assistente. Logo, não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 839.860/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. LOCATÁRIO.
TOMBAMENTO DE IMÓVEL. PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela admissibilidade do locatário como assistente simples na ação em que se discute o tombamento do imóvel pertencente à agravante, considerando a presença do interesse jurídico no resultado da demanda.
2. Para verificar a existência de interesse meramente econômico do agravado na presente demanda, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, considerando que o acórdão se baseou na análise dos elementos fáticos e documentais presentes na lide para constatar a existência de interesse jurídico do assistente. Logo, não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 839.860/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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