AgRg no AREsp 840122 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0000804-0
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS.
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise fática e probatória da causa, entendeu que ficou claramente demonstrado o descumprimento do contrato por parte do recorrente. Mudar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 840.122/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS.
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise fática e probatória da causa, entendeu que ficou claramente demonstrado o descumprimento do contrato por parte do recorrente. Mudar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 840.122/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Palavras de resgate
:
DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO, INDÚSTRIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00131 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO) STJ - REsp 684311-RS, AgRg no AREsp 281621-RJ, AgRg nos EDcl no REsp 1353405-SP, AgRg no REsp 1296089-SP(REEXAME PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1508206-PR, AgRg no AREsp 586431-PR, AgRg no AREsp 521207-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 867038 MS 2016/0040942-3 Decisão:19/04/2016
DJe DATA:26/04/2016
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