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Jurisprudência


AgRg no AREsp 840163 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0005568-4

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO. GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SUMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAIS. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2. A revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da ausência da conduta ilícita da parte recorrida que pudesse ocasionar o dever de indenizar o recorrente, demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 840.163/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 15/03/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : DJe 15/03/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Palavras de resgate : OCORRÊNCIA, GRAVIDEZ, PACIENTE, ÂMBITO, HOSPITAL.
Referência legislativa : LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00014 PAR:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - REsp 929058-RN, REsp 818764-ES, AgRg no AREsp 463791-MG
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