AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSENTE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 17 DA LEI 5.988/1973. ACÓRDÃO QUE FIRMOU SUAS CONCLUSÕES ACERCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR REQUERIDA E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA RETIDA A PARTIR DAS PROVAS E DOS FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC, se o Tribunal local, como no caso concreto, examinou todas as questões suscitadas pela parte recorrente, ainda que tenha decidido de forma contrária aos seus interesses. 2. Nos termos do princípio da unirrecorribilidade "cada decisão desafia a interposição de apenas um recurso, restando operada a preclusão consumativa quando do protocolo da primeira inconformidade". Dessa forma a recorrente não poderia alegar omissão no acórdão acerca de pontos que foram suscitados em segundos embargos declaratórios opostos antes do julgamento dos primeiros embargos. 3. Não se conhece de recurso especial quanto a preceito legal não prequestionado. Súmula 282 do STF. 4. A revisão das premissas fáticas nas quais se assentou o acórdão para confirmar a tutela liminar concedida e entender que não ficou comprovada pela recorrente a natureza alimentar dos créditos autorais, encontra, na via especial, óbice na Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 840.491/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016)