AgRg no AREsp 840974 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0011048-9
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.
FRAÇÃO DE 1/2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE. PATAMAR MÁXIMO. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DE DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. NE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ.
APLICAÇÃO. DEFERIMENTO.
1. Não sendo indicado fundamento concreto para justificar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 no patamar de 1/2, deve ser aplicada a fração máxima.
2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido, determinando-se a execução provisória da pena.
(AgRg no AREsp 840.974/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.
FRAÇÃO DE 1/2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE. PATAMAR MÁXIMO. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DE DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. NE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ.
APLICAÇÃO. DEFERIMENTO.
1. Não sendo indicado fundamento concreto para justificar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 no patamar de 1/2, deve ser aplicada a fração máxima.
2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido, determinando-se a execução provisória da pena.
(AgRg no AREsp 840.974/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PATAMAR DE REDUÇÃO) STJ - HC 298621-RS(NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DOSIMETRIA - DUPLAINCIDÊNCIA) STF - ARE 666334-AM (REPERCUSSÃO GERAL) STJ - AgRg no HC 348768-MS(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA) STF - HC 126292-SP STJ - EDcl no REsp 1484413-DF, EDcl no REsp 1484415-DF
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 900248 SP 2016/0115961-6 Decisão:09/03/2017
DJe DATA:16/03/2017
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