AgRg no AREsp 841123 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0001806-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.
COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça manteve a sentença de primeiro grau, concluindo pela existência do sinistro e dos prejuízos suportados pelo agravado. Assim, para desconstituir as premissas fáticas reconhecidas pelas instâncias estaduais e inverter a conclusão alcançada, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 841.123/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.
COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça manteve a sentença de primeiro grau, concluindo pela existência do sinistro e dos prejuízos suportados pelo agravado. Assim, para desconstituir as premissas fáticas reconhecidas pelas instâncias estaduais e inverter a conclusão alcançada, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 841.123/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/04/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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