AgRg no AREsp 84167 / PAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0277096-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO.
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É firme a orientação desta Corte de que o reconhecimento de nulidade de Processo Administrativo Disciplinar pressupõe a comprovação de efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorrera in casu. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 84.167/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO.
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É firme a orientação desta Corte de que o reconhecimento de nulidade de Processo Administrativo Disciplinar pressupõe a comprovação de efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorrera in casu. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 84.167/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/05/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Informações adicionais
:
"Quanto a alegada nulidade em razão da ausência de citação
pessoal para apresentação de defesa escrita, como visto, não causou
prejuízo à defesa do imputado, que apresentou a defesa escrita
regularmente".
Veja
:
STJ - RMS 19607-PR, MS 15484-DF
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