AgRg no AREsp 841892 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0004025-7
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ.
1. Na decisão monocrática, ficou decidido que a Corte de origem inadmitiu o apelo especial com fulcro no art. 543-C, § 7º, I, do CPC e na incidência da Súmula 282/STF. Não obstante, a ora agravante trouxe fundamento dissociado do decisum de origem.
2. As razões do agravo em recurso especial encontram-se dissociadas da decisão de origem, ferindo, assim, o princípio da dialeticidade recursal, o que atrai o óbice das Súmulas 182/STJ e 284/STF.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 841.892/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ.
1. Na decisão monocrática, ficou decidido que a Corte de origem inadmitiu o apelo especial com fulcro no art. 543-C, § 7º, I, do CPC e na incidência da Súmula 282/STF. Não obstante, a ora agravante trouxe fundamento dissociado do decisum de origem.
2. As razões do agravo em recurso especial encontram-se dissociadas da decisão de origem, ferindo, assim, o princípio da dialeticidade recursal, o que atrai o óbice das Súmulas 182/STJ e 284/STF.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 841.892/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA -FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - AgRg no Ag 1005938-RS, EDcl nos EDcl no Ag 972150-RS, AgRg no Ag 1184648-PE
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 839107 SP 2016/0000814-0 Decisão:12/04/2016
DJe DATA:19/04/2016AgRg no AREsp 836295 SP 2015/0327791-0 Decisão:12/04/2016
DJe DATA:19/04/2016AgRg no AREsp 846590 PB 2016/0010888-0 Decisão:12/04/2016
DJe DATA:19/04/2016
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