AgRg no AREsp 842093 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0004533-5
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL PELO SFH.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. INEXISTÊNCIA DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.
1. Tendo sido a matéria debatida no acórdão de origem entende-se que houve o efetivo prequestionamento, não incidindo desta maneira a Súmula 211/STJ.
2. O debate da preliminar reconhecida envolve unicamente a competência judicial para análise do interesse da CEF ingressar no feito, que, por sua vez, enseja a incidência da Súmula 150/STJ, não havendo necessidade de reexame do acervo fático probatório, porquanto não houve julgamento desta Corte superior quanto ao efetivo ingresso da Caixa Econômica nos autos.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 842.093/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL PELO SFH.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. INEXISTÊNCIA DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.
1. Tendo sido a matéria debatida no acórdão de origem entende-se que houve o efetivo prequestionamento, não incidindo desta maneira a Súmula 211/STJ.
2. O debate da preliminar reconhecida envolve unicamente a competência judicial para análise do interesse da CEF ingressar no feito, que, por sua vez, enseja a incidência da Súmula 150/STJ, não havendo necessidade de reexame do acervo fático probatório, porquanto não houve julgamento desta Corte superior quanto ao efetivo ingresso da Caixa Econômica nos autos.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 842.093/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000150
Veja
:
(INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA NO FEITO - INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO- COMPETÊNCIA) STJ - AgRg no CC 132745-SP, CC 132728-SP
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