AgRg no AREsp 842247 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0020922-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DETALHAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido mantém decisão de pronúncia que - a fim de não influenciar o ânimo dos jurados -, de forma sucinta, mas suficiente, manifesta-se pela manutenção das qualificadoras apontadas pela acusação, e quando, para se adotar entendimento diverso seria imperioso o reexame do conjunto fático-probatório, iniciativa vedada tanto ao Juízo pronunciante quanto ao STJ, em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 842.247/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DETALHAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido mantém decisão de pronúncia que - a fim de não influenciar o ânimo dos jurados -, de forma sucinta, mas suficiente, manifesta-se pela manutenção das qualificadoras apontadas pela acusação, e quando, para se adotar entendimento diverso seria imperioso o reexame do conjunto fático-probatório, iniciativa vedada tanto ao Juízo pronunciante quanto ao STJ, em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 842.247/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - SÚMULA 83/STJ) STJ - REsp 1185400-MT, HC 74946-PI(REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 437083-AP, AgRg no AREsp 264178-SP
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