AgRg no AREsp 842382 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0021357-9
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITOS.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 SOBRE O ART. 83, I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE.
1-Há de prevalecer a Lei n. 11.343/06, art. 44 sobre a regra do art.
83, I, do Código Penal, quando do cumprimento de pena para fins de livramento condicional, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, aplicando-se o princípio da especialidade.
2-Incidência do Enunciado Sumular n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por estar o entendimento do acórdão do Tribunal de origem em consonância com o desta Corte.
3-Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
4-Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 842.382/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITOS.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 SOBRE O ART. 83, I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE.
1-Há de prevalecer a Lei n. 11.343/06, art. 44 sobre a regra do art.
83, I, do Código Penal, quando do cumprimento de pena para fins de livramento condicional, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, aplicando-se o princípio da especialidade.
2-Incidência do Enunciado Sumular n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por estar o entendimento do acórdão do Tribunal de origem em consonância com o desta Corte.
3-Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
4-Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 842.382/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/05/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00044 PAR:ÚNICOLEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00083 INC:00001
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 718467-MS, HC 329521-MS, HC 328158-MS
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