AgRg no AREsp 843062 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0011722-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
FALSIDADE DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Ônus probatório. O acórdão recorrido expressamente consignou que caberia à insurgente demonstrar a legitimidade dos produtos e estar comprovado o descumprimento da determinação judicial, o que ensejou a incidência de multa cominatória. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 843.062/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
FALSIDADE DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Ônus probatório. O acórdão recorrido expressamente consignou que caberia à insurgente demonstrar a legitimidade dos produtos e estar comprovado o descumprimento da determinação judicial, o que ensejou a incidência de multa cominatória. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 843.062/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/04/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -DESNECESSIDADE DO JULGADOR DE REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DAPARTE) STJ - AgRg no Ag 1176665-RS(ÔNUS DA PROVA E PERÍCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 798652-MS, AgRg no AREsp 449247-PR
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