AgRg no AREsp 843074 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0012746-0
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO.
COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM. NÃO DEMONSTRADA. ALTERAR ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, ao julgar os Aclaratórios opostos pela ora agravante, foi claro ao afirmar que não há provas de que os bens penhorados são indispensáveis para a continuidade das atividades da empresa.
2. A insurgente aduz que houve afronta ao art. 649, V, do CPC, por entender que são impenhoráveis os bens indispensáveis à continuidade da atividade econômica da empresa.
3. Verifica-se que o caso assume claros contornos probatórios, sendo, portanto, inviável iniciar qualquer juízo valorativo a fim de acolher o pedido trazido pelo agravante, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 843.074/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO.
COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM. NÃO DEMONSTRADA. ALTERAR ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, ao julgar os Aclaratórios opostos pela ora agravante, foi claro ao afirmar que não há provas de que os bens penhorados são indispensáveis para a continuidade das atividades da empresa.
2. A insurgente aduz que houve afronta ao art. 649, V, do CPC, por entender que são impenhoráveis os bens indispensáveis à continuidade da atividade econômica da empresa.
3. Verifica-se que o caso assume claros contornos probatórios, sendo, portanto, inviável iniciar qualquer juízo valorativo a fim de acolher o pedido trazido pelo agravante, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 843.074/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 545400-SP, AgRg no AREsp 594113-AP
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