AgRg no AREsp 843539 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0012184-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FRAUDE NO MEDIDOR.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
II. Segundo consta do acórdão recorrido, "com a inicial foi juntada prova da visita efetuada por funcionário da apelante, bem como a constatação da irregularidade da instalação do medidor de consumo do serviço prestado. O termo de ocorrência de irregularidade foi assinado pelo sócio da apelada que se identificou como proprietário e permitiu, inclusive, o levantamento da carga instalada no local (...) Referidos documentos foram subscritos pelo funcionário da apelante e pelo sócio da apelada, todos devidamente identificados. A ocorrência da fraude é inegável". Desse modo, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
III. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso, porquanto inexiste similitude fática entre os casos confrontados.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 843.539/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FRAUDE NO MEDIDOR.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
II. Segundo consta do acórdão recorrido, "com a inicial foi juntada prova da visita efetuada por funcionário da apelante, bem como a constatação da irregularidade da instalação do medidor de consumo do serviço prestado. O termo de ocorrência de irregularidade foi assinado pelo sócio da apelada que se identificou como proprietário e permitiu, inclusive, o levantamento da carga instalada no local (...) Referidos documentos foram subscritos pelo funcionário da apelante e pelo sócio da apelada, todos devidamente identificados. A ocorrência da fraude é inegável". Desse modo, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
III. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso, porquanto inexiste similitude fática entre os casos confrontados.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 843.539/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIAAO INTERESSE DA PARTE) STJ - REsp 801101-MG, AgRg no AREsp 433424-SC(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no REsp 1235316-RS(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRETENSÃO DE REEXAME DASPROVAS) STJ - AgRg no Ag 117463-RJ(FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR - MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 773448-SP, AgRg no AREsp 736694-MS(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICAENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO) STJ - AgRg no REsp 1495007-RS, AgRg no REsp 1388716-RN
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